CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS


CONTRATADA: CONSULTAS FLEX

ARX Solues em Tecnologia e Negcios Ltda.

CNPJ/MF: 19.196.337/0001-44

Endereo: Chanceler Oswaldo Aranha, 35, SL 203, bairro So Mateus

Cidade: Juiz de Fora       UF: MG

CEP: 36025-007


CONTRATANTE: : Conforme CADASTRO preenchido pelo usurio e ACEITO ELETRONICAMENTE no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA.

SISTEMA: : Entende-se por SISTEMA o stio www.consultasflex.com.br e/ou aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou iOS.

Resolvem firmar o presente contrato de prestao de servios, que ser regido de acordo com as seguintes clusulas e condies.


CLAUSULA I - DO OBJETO


A CONTRATADA colocar disposio do CONTRATANTE os servios que esto relacionados na pgina inicial do site WWW.CONSULTASFLEX.COM.BR, incorporados no todo ou em parte, aos servios disponibilizados ao mercado como Ferramenta de Consulta a diversos rgos de proteo e informaes cadastrais, respeitadas as condies constantes no presente instrumento.


CLAUSULA II - DA PRESTAO DE SERVIOS


Clausula 2.1: A CONTRATADA colocar disposio do CONTRATANTE servios de informaes cadastrais de origens seguras e de conhecimento pblico, no privilegiadas.


Clausula 2.2: A CONTRATADA no possui "banco de dados" prprio, utilizando-se de "banco de dados" de fornecedores/terceiros, incorporados no todo ou em parte aos servios ofertados ao mercado.


Clausula 2.3: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informaes que fornece tais como as recebe de suas fontes, no se responsabilizando pela veracidade, exatido ou data de atualizao.


Clausula 2.4: A CONTRATADA no tem condies de manipular nenhuma informao, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informao de "banco de dados" de fornecedores/terceiros.


CLAUSULA III - DOS REQUISITOS TCNICOS PARA UTILIZAO DO SISTEMA


Clausula 3.1: O CONTRATANTE dever utilizar-se de recursos prprios para ter acesso a ferramenta e efetuar as consultas: terminais, linhas de comunicao, modem, etc., via conexo computador a computador.


       Paragrafo Primeiro: A aquisio de terminais, linhas de comunicao e demais despesas decorrentes correro por conta nica e exclusiva do CONTRATANTE.


Clausula 3.2: poder o CONTRATANTE adotar meios de comunicao de dados, equipamentos e perifricos eletrnicos prprios ou de terceiros, ficando exclusivamente responsvel pelo custeio e manuteno, NO podendo desenvolver formas prprias para apresentao das informaes relativas prestao de servios.


Clausula 3.3: O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal, informada no ato do seu cadastro, no a repassando a terceiros e estas podero ser substitudas pelas partes a qualquer momento.


Clausula 3.4: O CONTRATANTE responsvel por possveis vrus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.


CLAUSULA IV - DA COMERCIALIZAO


Clausula 4.1: a CONTRATADA disponibiliza os servios ao CONTRATANTE atravs de um sistema de pagamento pr-pago, devendo o CONTRATANTE selecionar o produto desejado ou comprar crditos atravs das formas de pagamento disponveis no SISTEMA no momento da compra.


Clausula 4.2: para a primeira utilizao de produtos ou crditos atravs de nosso site, necessrio o preenchimento do Formulrio de Cadastro, devendo informar todos os dados solicitados e confirmar a cincia das condies deste contrato e nossa poltica de privacidade.


CLAUSULA V - DA AQUISIO DE CRDITOS


Clausula 5.1: o CONTRATANTE poder adquirir o valor limite de crdito pr-estabelecido indicado no site. Valores no constantes no mesmo, devero ser solicitados atravs de nossos canais de atendimento.


       Paragrafo Primeiro: Uma vez adquirido o crdito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para desistncia de compra, conforme o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no haver direito a reembolso, mesmo que parcial.


       Paragrafo Segundo: O crdito adquirido tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de compra e expirar-se- aps esse prazo.


Clausula 5.2: pelos servios de informaes disponibilizados pela CONTRATADA, a compra por crdito no garante o valor de quaisquer consulta na data da compra dos mesmos, podendo ser alterado a qualquer momento, sem aviso prvio, de acordo com cada tipo de produto disponibilizado, acompanhando as variaes do mercado. O crdito ser imediatamente abatido do saldo existente na conta do CONTRATANTE aps a escolha de determinada consulta.


CLAUSULA VI - DO PAGAMENTO


Clausula 6.1: o pagamento deve ser efetuado, logo aps confirmao de compra, atravs da plataforma da empresa Bcash - Intermediao de Negcios Ltda, inscrita no CNPJ 08.965.639/0001-13. Toda analise e aprovao de pagamento so realizadas pela empresa Bcash - Intermediao de Negcios Ltda.


Clausula 6.2: atualmente as formas de pagamento disponveis pela plataforma bcash so atravs de carto de crdito e transferncia bancria.


       Paragrafo Primeiro: boletos bancrios devem ser solicitados atravs do boto "Boleto Flex" disponvel em nosso carinho, no ato da concluso da compra, ou atravs de nossos canais de atendimento.


Clausula 6.3: uma vez adquirido a compra da consulta ou crdito e, tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para desistncia de compra, conforme o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no haver direito a reembolso, mesmo que parcial. cliente deseje o reembolso


       Paragrafo Primeiro: caso o cliente deseje o reembolso dentro do prazo legal de 7 (sete) dias para desistncia de compra, o mesmo realizado em at 14 (quatorze) dias teis aps a data da solicitao.


       Paragrafo Segundo: para pagamentos no aprovados no ato da compra, via carto de crdito, o estorno automatico, realizado pela empresa Bcash - Intermediao de Negcios Ltda juntamente com a operadora do titular do carto.


CLAUSULA VII - DO ENVIO DA CONSULTA


Clausula 7.1: a consulta adquirida estar disponvel na rea do CONTRATANTE, que deve informar o(s) dado(s) correto(s) necessrio(s) para realizao da mesma, no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps aprovao do pagamento e dentro do horrio de atendimento compreendido de Segunda-feira Sexta-feira das 09:00h s 18:00hrs.


       Paragrafo Primeiro: consultas solicitadas fora do horrio informado na clausula acima, sero enviadas no primeiro dia til subsequente dentro do horrio de atendimento pr-estabelecido.


Clausula 7.2: a consulta enviada pela CONTRATADA para rea de login da CONTRATANTE fica armazenada e disponvel por um perodo de 30 (trinta) dias. Aps esse prazo a consulta disponibilizada para o CONTRATANTE excluda de forma automatizada, pois no somos rgo arquivista, no possumos "banco de dados", no realizamos negativaes, no informamos via email, carta registrada, correios ou qualquer forma de envio informao aos dados cadastrados em caso de estarem negativados ou no, somente disponibilizamos a ferramenta de servio de consulta s bases de proteo ao crdito devidamente autorizados e credenciados por nossos fornecedores/terceiros.


CLAUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES


Clausula 8.1: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informaes que fornece tais como as recebe de suas fontes, no se responsabilizando pela veracidade, exatido ou data de atualizao.


Clausula 8.2: Todas as informaes obtidas no SISTEMA so de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilizao apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilizao por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilcito civil, tornando a prova imprestvel para qualquer processo.


Clausula 8.3: expressamente vedado ao CONTRATANTE, sob pena do cancelamento imediato do acesso ferramenta:


a) A divulgao a terceiros, em qualquer hiptese e sob qualquer forma, das informaes obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto existncia e contedo das informaes acessadas;


b) Permitir que pessoas no credenciadas operem o sistema relativo obteno e utilizao das informaes disponibilizadas;


c) A reproduo de qualquer tela com dados de propriedade da CONTRATADA e/ou afiliado, tanto total como parcialmente;


d) A utilizao do sistema de informaes com o intuito de obter informaes de pessoas naturais ou jurdicas com outra finalidade que no seja a de prover exclusivamente a anlise de crdito e a realizao de negcios;


e) Estabelecer convnios de repasse das informaes obtidas na execuo do presente contrato;


f) Utilizar as informaes obtidas com a execuo do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer forma que seja, pessoa natural ou jurdica;


g) A comercializao isolada das informaes obtidas da base de dados do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) do Banco Central do Brasil;


Clausula 8.4: O CONTRATANTE dever indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequncias advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omisses, em violao da lei ou de suas obrigaes contratuais, em especial as descritas na clusula 8.3, no montante da condenao efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorrios advocatcios entre outros valores despendidos, acrescidos de correo monetria e juros de 1% (um por cento) ao ms pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso at a data do efetivo pagamento.


Clausula 8.5: CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa-f, dentro dos princpios ticos e morais em suas relaes comerciais e afins entre si e terceiros.


CLAUSULA IX - DO PRAZO


Este contrato celebrado por prazo indeterminado.


CLAUSULA X - DA RESCISO


Clausula 10.1: as partes podero rescindir o presente contrato a qualquer momento no as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigncia deste contrato.


Clausula 10.2: Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os servios por prazo superior a 30 (trinta) dias ficar este automaticamente rescindido.


Clausula 10.3: a CONTRATADA poder, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos servios ofertados ao CONTRATANTE, e a seu exclusivo critrio rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificao, por motivo de divergncia cadastral (dados informados divergentes dos rgos oficiais), problemas com pagamentos dos crditos adquiridos no SISTEMA, solicitaes judiciais, ou, ainda, por constatao de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato.


Clausula 10.4: o CONTRATANTE poder ter seu cadastro e acesso liberado aps regularizao ou simplesmente decidir rescindir o contrato


Clausula 10.5: qualquer que seja o motivo da resciso do presente contrato, poder o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos crditos ainda no utilizados e no expirados.


CLAUSULA XI - DO SIGILO


As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informaes comerciais ou tcnicas, bem como da documentao correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas da ferramenta de consulta, bem como no revelar tais informaes, sob qualquer pretexto, salvo quando solicitadas pelos rgos Governamentais competentes ou pelo Poder Judicirio.


       Paragrafo nico: as partes obrigam-se a obter de terceiros, que por previso legal venham receber informaes oriundas do presente contrato, ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informaes.


CLAUSULA XII - DA NO VINCULAO


O objeto do presente contrato no cria nenhum vnculo entre as partes, seja ele societrio, associativo, de representao, de agenciamento de consrcio ou assemelhados, arcando cada qual com suas respectivas obrigaes.

CLAUSULA XIII - DISPOSIES GERAIS


Clausula 13.1: os dados e informaes consultados podem variar e suas atualizaes dependem exclusivamente do relacionamento do titular do documento informado com o mercado comercial e financeiro.


Clausula 13.2: em caso de dados no encontrados ou incompletos, necessrio avaliar a atuao do documento consultado no comrcio, se o mesmo j disponibilizou seu cadastrado para quaisquer estabelecimentos comerciais ou rgo pblico, privado entre outros e adquiriu algum tipo de produto ou servio.


Clausula 13.3: o site Consultas Flex disponibiliza o CONTRATANTE um Sistema de Consulta alimentado atravs do fornecimento de informaes de fornecedores/terceiros, no tendo nenhuma responsabilidade por qualquer das informaes obtidas nos resultados, devido a no possuir "banco de dados" prprio.


CLAUSULA XIV - DO FORO


As partes elegem o Foro da cidade e comarca de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dvidas oriundas do objeto do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem, justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.